O Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo - PAR Advogados
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O Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo

O Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo

O Direito de Arrependimento nas Relações de Consumo

 

Uma dúvida frequente dos consumidores é sobre o direito de arrependimento, determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Ele é aplicado quando são feitas compras fora do estabelecimento comercial, observado alguns requisitos.

 

Com os benefícios trazidos pela tecnologia, sites de pequenas, médias e grandes empresas comercializam os seus produtos através de ferramentas virtuais, permitindo que os consumidores adquiram mercadorias com maior facilidade.

O comércio online proporciona vantagens para os dois lados: de um lado os consumidores, que são atraídos pela comodidade de realizar compras sem sair de casa, podendo pesquisar o melhor preço de forma prática e rápida. Po outro lado temos os comerciantes, que enxergam no comércio online uma boa oportunidade de aumentar a visibilidade e as vendas da empresa, aumentando gradativamente o faturamento.

Ocorre que muitas vezes, após adquirir e realizar o pagamento da mercadoria, o consumidor se arrepende da compra, desejando devolver o produto e receber seu dinheiro de volta.

Isso é possível, pois de acordo com o art. 49 do CDC, é possível que o consumidor exerça o direito de arrependimento nas compras realizadas virtualmente:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Diante disso, é defeso ao consumidor realizar a devolução da mercadoria adquirida sem prestar qualquer justificativa ao vendedor, dentro do prazo estipulado pelo art. 49 do CDC, ou seja, em sete dias, mas apenas nos casos em que o produto for adquirido fora do estabelecimento comercial, ou seja, produtos adquiridos em lojas físicas, como por exemplo lojas de Shoppings, não permitem que o consumidor exerça o direito de arrependimento.

Neste aspecto, para comprar realizadas diretamente no estabelecimento comercial, o consumidor apenas poderá requerer a devolução do dinheiro nos casos em que o produto apresentar defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias, conforme dispõe o artigo 18 do CDC.

  • Custos com a devolução do produto

Os custos referentes à devolução do produto são de responsabilidade do comerciante, conforme já decidiu a 2ª turma do STJ, que através do Recurso Especial 1.340.604 interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face da empresa TV Sky Shop S A, considerou que “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor neste tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, domicílio). Aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio tão comum nos dias atuais.”

Deste modo, exercido o direito de arrependimento pelo consumidor, o mesmo deverá ser ressarcido de todo e qualquer custo desembolsado, inclusive referente ao valor gasto com a devolução do produto.

O art. 49 do CDC trata diretamente da proteção aos consumidores, já que através da sua redação permite o exercício do direito de arrependimento da compra efetuada, dentro do prazo estipulado pela lei, adequando assim as relações de consumo a distância, que tornaram-se cada vez mais frequentes devido ao avanço da tecnologia.

 

Não pode haver venda casada de cartão de crédito e seguro, decide Terceira Turma

 

Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto.

No primeiro recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que determinou a adoção de contrato de adesão específico para cada produto ou serviço que a C&A e o Banco IBI disponibilizarem para seus clientes.

Ações individuais

O segundo recurso especial negado pela Terceira Turma era de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul, autor de ação civil pública contra as empresas na qual o TJRS não reconheceu a existência de dano moral coletivo.

Segundo Sanseverino, a revisão da conclusão a que chegou o TJRS acerca do dano moral demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por isso, negou provimento ao recurso.

O ministro afirmou que os consumidores que se sentiram lesados podem entrar com ações individuais contra a C&A e o Banco IBI. “O afastamento dos danos na presente ação coletiva não inviabiliza o ajuizamento de demandas individuais pleiteando a condenação da instituição requerida à indenização pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais efetivamente suportados pelos consumidores lesados”, ressalvou.

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