POSSO ME DIVORCIAR SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE? - PAR Advogados
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POSSO ME DIVORCIAR SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE?

POSSO ME DIVORCIAR SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE?

POSSO ME DIVORCIAR SEM O CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE?

 

Este é um questionamento que ainda está muito presente na nossa sociedade, mas é algo muito simples de se responder após a alteração na Constituição, a famosa Emenda Constitucional nº 66.

A emenda extinguiu a discussão de culpa do processo de divórcio e suprimiu o instituto da separação judicial. Segundo o Juiz Alberto Raimundo Gomes Santos, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família:

“Não havendo possibilidade de reversão do decreto do divórcio, bem como a inexistência de qualquer prejuízo para a parte Ré, visto que não há necessidade de se discutir nos dias atuais a culpa, não há fundamento para ser estabelecido o contraditório para a concessão do divórcio e, por consequência, não há impedimento para realização da vontade de uma das partes”.

Sendo assim, se uma das partes deseja o divórcio, o juiz deve concedê-lo mesmo que a outra parte não aceite, já que se trata de um direito subjetivo da parte que deseja encerrar o relacionamento.

Assim, não é mais necessário o consentimento da parte ré para que o divórcio seja concretizado, bastando que a parte autora ingresse com uma ação na Justiça para obrigá-lo a se divorciar, sem prejuízo aos demais direitos de família tais como partilha de bens, pensão alimentícia, guarda de menores e outros.

 

Caso você ainda tenha dúvidas sobre o processo de divórcio e os demais direitos que resguardam a família, entre em contato conosco, podemos ajudar!

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